O Microempreendedor Individual (MEI) é uma formalização ao profissional que possui seu negócio e ganha até 81 mil reais no ano. O MEI possui benefícios e obrigações. Dentre os benefícios estão, por exemplo, ter CNPJ, recolher tributos de forma simplificada e de um baixo valor fixo (mensalmente), direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio maternidade, entre outros.
Além do recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e dos encargos do empregado (caso tenha), o MEI ainda possui a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI). Ou de forma mais simples, a sua Declaração Anual de Faturamento referente ao ano anterior. Esse DASN – SIMEI deverá ser entregue até o dia 31/05/2019.
O NAF FEARP/USP está auxiliando os microempreendedores a cumprirem com suas obrigações e tirando suas dúvidas. Para isso saiba como ser atendido: http://naf.fearp.usp.br/index.php/atendimento/